Lei 14.932/2024 simplifica o processo para proprietários rurais, substituindo o Ato Declaratório Ambiental pelo Cadastro Ambiental Rural

Entrou em vigor a Lei 14.932/2024, que traz mudanças significativas para os proprietários de imóveis rurais no Brasil. Essa nova legislação simplifica o processo de declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Agora, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser utilizado para apurar a área tributável de um imóvel rural.

Essa mudança elimina a necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que antes era obrigatório para a redução do valor do ITR. Com isso, o processo se torna mais direto e menos burocrático.

O que é o Cadastro Ambiental Rural?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais no Brasil. Ele foi criado para integrar informações ambientais das propriedades rurais em uma base de dados unificada.

Essa base de dados é essencial para o controle e monitoramento ambiental, além de auxiliar no planejamento econômico das propriedades. O CAR também desempenha um papel importante no combate ao desmatamento, contribuindo para a preservação ambiental em todo o país.

Impactos da Nova Lei para os Produtores Rurais

Com a nova lei, a apuração da área tributável pelo ITR ficou muito mais simples. Antes, os proprietários precisavam realizar o ADA junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esse processo era muitas vezes demorado e exigia recursos adicionais.

Agora, o CAR é suficiente para definir as áreas que devem ser tributadas. Isso torna o procedimento mais rápido e eficiente, além de trazer mais clareza para os proprietários rurais sobre suas obrigações fiscais.

Proteção Ambiental e Justiça Tributária

A nova legislação também fortalece a proteção ambiental. O CAR já inclui informações detalhadas sobre áreas de preservação permanente, reservas legais e outras zonas de interesse ecológico. Ao utilizar esses dados, o governo pode calcular o ITR de maneira mais justa, excluindo da tributação áreas que não são destinadas à produção agropecuária.

Essa mudança beneficia tanto o meio ambiente quanto os proprietários, que não precisam mais se preocupar com a duplicidade de informações entre o ADA e o CAR. O processo se torna mais transparente e menos suscetível a erros.

Vantagens para os Proprietários Rurais

Os produtores rurais ganham em agilidade e redução de burocracia. Com o CAR como única base necessária para a apuração da área tributável, os proprietários economizam tempo e recursos, já que não precisam mais fazer múltiplas declarações.

Além disso, com o processo simplificado, é possível focar em outras áreas de gestão da propriedade. Isso permite que os produtores concentrem seus esforços na melhoria das práticas agrícolas e no cumprimento de outras exigências legais.

A Orientar e a Regularização do CAR

Frente as novas exigências, é essencial que os proprietários rurais mantenham seu CAR atualizado e em conformidade com a legislação. A Orientar está aqui para ajudar. Oferecemos serviços especializados de georreferenciamento e regularização ambiental, garantindo que sua propriedade esteja em plena conformidade com a lei.

Entre em contato com a Orientar para assegurar que seu imóvel rural esteja devidamente cadastrado e regularizado. Com nossa experiência e expertise, você pode simplificar o cálculo do ITR e proteger tanto seu patrimônio quanto o meio ambiente.